Aprovado novo regime jurídico de empreendimentos turísticos

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou, por maioria, o novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, proposto pelo executivo, que retira aos municípios competências de licenciamento.


Para Vasco Cordeiro, “quem fez um esforço de qualificação não pode sofrer a concorrência desleal de quem não cumpre as regras”.




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